1967 1349 1831 1444 1338 1647 1773 1545 1454 1294 1994 1909 1877 1677 1021 1553 1951 1118 1260 1007 1207 1153 1758 1235 1034 1467 1381 1912 1026 1202 1570 1637 1882 1055 1346 1162 1254 1221 1883 1785 1255 1382 1384 1914 1583 1487 1843 1064 1933 1474 1880 1989 1551 1082 1439 1950 1476 1708 1313 1098 1646 1195 1614 1092 1413 1378 1852 1588 1385 1733 1992 1246 1196 1705 1408 1333 1760 1813 1194 1064 1112 1403 1391 1992 1902 1350 1169 1356 1026 1501 1231 1874 1279 1568 1115 1819 1648 1043 1177 Portal da Transparência - Câmara Municipal de Malhada

W3C

Em conformidade com:

Com o advento da Lei Complementar nº 101/2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), posteriormente complementada pela Lei Complementar nº 131/2009, que introduziu o artigo 48-A na LC 101/2000, juntamente com a Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), e a Lei nº 14.129/2021, os entes da federação são obrigados a disponibilizar informações pormenorizadas e em tempo real de todos os atos praticados por suas unidades gestoras, relativos à receita e à despesa.Essas informações são extraídas do sistema integrado de administração financeira e controle. Além disso, são estabelecidas regras e ferramentas que visam aprimorar a prestação dos serviços públicos aos cidadãos. Tudo isso contribui para fortalecer a transparência e a eficiência na gestão pública.

Transparência Administrativa Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011/Lei complementar nº 131, de 27 de maio de 2009
LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal Lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000/Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021
Acesso à Informação Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011/Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021